Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022315 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | DOCUMENTO AUTÊNTICO FORÇA PROBATÓRIA DANO CAMINHO PÚBLICO INDEMNIZAÇÃO ATENUANTES | ||
| Nº do Documento: | SJ199403030447083 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N435 ANO1994 PAG505 | ||
| Tribunal Recurso: | T J CELORICO BEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 174/90 | ||
| Data: | 02/08/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O valor probatório pleno de uma escritura pública não se estende a tudo quanto diz. II - A falta de antecedentes criminais não é sinónimo de bom comportamento anterior. III - Nada obsta a que se indemnize uma junta de freguesia, por danos causados em caminho por si administrado. | ||