Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044708
Nº Convencional: JSTJ00022315
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: DOCUMENTO AUTÊNTICO
FORÇA PROBATÓRIA
DANO
CAMINHO PÚBLICO
INDEMNIZAÇÃO
ATENUANTES
Nº do Documento: SJ199403030447083
Data do Acordão: 03/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG505
Tribunal Recurso: T J CELORICO BEIRA
Processo no Tribunal Recurso: 174/90
Data: 02/08/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O valor probatório pleno de uma escritura pública não se estende a tudo quanto diz.
II - A falta de antecedentes criminais não é sinónimo de bom comportamento anterior.
III - Nada obsta a que se indemnize uma junta de freguesia, por danos causados em caminho por si administrado.