Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97S115
Nº Convencional: JSTJ00032615
Relator: ALMEIDA DEVEZA
Descritores: INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
PROCESSO DISCIPLINAR
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ199711050001154
Data do Acordão: 11/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 105/96
Data: 03/12/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A caducidade do contrato de trabalho depende da impossibilidade, absoluta e definitiva, de o trabalhador continuar a prestar a sua actividade para a entidade patronal.
II - Inverificada a caducidade do contrato de trabalho, o despedimento é ilícito por inexistência de processo disciplinar, ficando o empregador obrigado ao pagamento das retribuições e subsídios em dívida.