Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041994 |  |
FURTO DE VEÍCULO
FURTUM USUS
MEDIDA DA PENA
II - A expressão de facto "apoderar-se" integra o conceito jurídico-penal "apropriação", contido no artigo 296 do Código Penal, por significar "assenhorear-se", "querer tornar-se seu dono", nisso se distinguindo do "furtum usus", em que o agente tem a intenção de restituir o objecto depois de esgotada a sua utilização.
III - Não trazendo o arguido a juízo, nem se tendo apurado, qualquer elemento de facto com viabilidade bastante para certificar que ele agiu com a intenção de restituir o veículo de que tomara posse após a sua utilização, os factos praticados têm de qualificar-se de furto qualificado previsto nos artigos 296 e 297, ns. 1 e 2, alíneas b) e c) do Código Penal.
IV - A medida da pena aplicável em concreto ao agente de crime de furto qualificado tem de fazer-se segundo os factores constantes do artigo 72 do Código Penal, dentro dos limites mínimo e máximo da pena aplicável em abstracto que, para o mencionado crime, se situam entre 1 e 10 anos de prisão.
Acusado pelo Digno Agente do Ministério Público, respondeu, em processo comum e com a intervenção do Tribunal Colectivo de Santarém, o arguido A, casado, trabalhador rural, de 31 anos, com os demais sinais dos autos, tendo sido condenado pela pratica das seguintes infracções:
- um crime de furto de uso de veículo previsto e punível pelo artigo 304 n. 1 do Código Penal; na pena de três meses de prisão; e
- um crime de furto qualificado previsto e punível pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alíneas c) e d) do citado diploma: na pena de dezassete meses de prisão.
Efectuado o cúmulo, foi o arguido condenado na pena única de dezoito meses de prisão.
Foi ainda sancionado em parte fiscal de 2 Ucs e no mínimo de procuradoria.
Inconformado com o assim decidido, dele recorreu o Ministério Público, motivando o recurso nos seguintes termos:
- Quer o "furtum rei" quer o "furtum usus" se consumam quando a coisa entra na esfera patrimonial do agente ou de terceiro;
- Não se deu como provado, a intenção especifica da restituição do velocípede, pelo arguido, antes (embora o acórdão o não refira) era sua intenção vir a abandoná-lo, deixando-o entregue à sua sorte, não fora a intercepção do arguido pela G.N.R.;
- Preenchidos que se encontram os requisitos do crime previsto e punível pelos artigos 296 e 297 n. 2 alínea c) do Código Penal, deveria o arguido ter sido condenado pela prática do crime ali previsto, quanto ao velocípede;
- Assim não tendo acontecido, o acórdão violou os artigos 304 n. 1 e 296 e 297 n. 2 alínea c) do Código Penal, razão porque deve ser revogado, nos termos indicados, ou seja o arguido condenado pelo crime de furto qualificado previsto e punível pelos artigos 296 e 297 n. 2 alinea c) do aludido diploma.
Não houve contra-motivação.
Subiram os autos a este Alto Tribunal e, lavrado o despacho preliminar e colhidos os vistos, designou-se dia para a audiência pública, que decorreu com observância do ritual da Lei, como da acta se alcança.
Cumpre agora, apreciar e decidir.
Deu o douto Tribunal Colectivo como provadas as seguintes realidades "de facti":-
- No dia 16 de Outubro de 1988, entre a 1 e as 5 horas, em local não determinado de Almeirim, o arguido apoderou-se de um velocípede sem motor que encontrou na via pública;
- Fêz-se transportar nele até próximo da ponte D. Luis, subúrbios de Santarém, onde foi interceptado por uma brigada da G.N.R. - Destacamento de Trânsito de Santarém, composta por B e C;
- O velocípede tinha o valor de seis mil escudos;
- E desconhecido o seu proprietario;
- Na mesma noite, tambem entre a 1 e as 5 horas, o arguido dirigiu-se ao Restaurante "...", sito na Rua ..., em Almeirim;
- Após ter tirado do seu lugar, deslocando-a, numa janela daquele estabelecimento, situada a cerca de dois metros do solo, trepou até uma abertura e penetrou no estabelecimento;
- Dali retirou 2 volumes de tabaco S.G. Gigante, 2 volumes de tabaco S.G. Ventil, 2 volumes de tabaco Português Suave, 4 volumes de tabaco S.G Filtro, 1 volume de tabaco S.G. Lights, 2 volumes de de tabaco
Ultra lights, 1 volume de tabaco Marlboro, 4 maços de cigarros Marlboro, 6 maços de cigarros Winston, 3 maços de cigarros Camel, 8 maços de cigarros Português Suave, 6 maços de cigarros S.G. Filtro, 2 maços de cigarros S.G. Ventil, 5 maços de cigarros Valmont, 6 maços de cigarros S.G. Lights, um frasco de loção para barba, 3 pacotes de rebuçados, 3 tabletes de chiclets, 2 chocolates e um rádio portátil de marca Acisko, no valor total de 41355 escudos;
O arguido apoderou-se de tais objectos, que colocou num num saco de napa, examinado a folhas 42 e passou a transportar consigo até ser interceptado junto à Ponte D. Luis;
- No momento da intercepção o arguido afirmou que aqueles objectos tinham sido adquiridos por ele em Alpiarça no dia 15 de Outubro de 1988, pelas 17 horas, junto ao Restaurante Olívio, por 1500 escudos a dois individuos que não identificou;
- Ao apoderar-se dos bens referidos o arguido sabia que os mesmos não lhe pertenciam nem a eles tinha qualquer direito;
- Sabia que agia contra a vontade e em prejuízo dos donos desses bens;
- Sabia que as suas condutas não eram permitidas por lei;
- Procurou e utilizou a noite para melhor e mais facilmente levar por diante e concretizar os seus propósitos, tendo na circunstância dificultado a vigilância dos donos dos bens subtraidos pelo arguido;
- Todos os bens subtraidos foram recuperados;
- O arguido confessou espontaneamente a subtracção do velocípede;
- É pessoa de humilde condição social;
- Vive com a mulher e dois filhos menores, trabalhando na agricultura com o salário diário de 1500 escudos; e
- Foi condenado por diversas vezes em penas de prisão pela prática de crimes de furto e burla - certificado do registo criminal de folhas 85 e seguintes.
Este o contexto factológico apurado pela primeira Instância e que este Supremo Tribunal tem de acatar como insindicável, dada a sua dignidade de tribunal de revista, competindo-lhe tão somente a terapêutica juridico-criminal dos factos certificados.
Assim, nesse entendimento, seguir-se-á, sem mais detença, subsumir os factos à sua grandeza criminal.
Debruçando-nos sobre o contexto fáctico atrás descrito, dúvidas não temos no sentido de que a actuação do arguido retrata os elementos configurantes dos seguintes delitos:
1 - um crime de furto qualificado previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 296 e 297 ns.
1 e 2 alíneas b) e c) do Código Penal (furto do velocípede); e
2 - um crime de furto qualificado previsto e punível pelas disposições conjuntas dos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alíneas c) e d) do citado Código Penal (furto dos artigos no restaurante).
Discorda-se, assim, do entendimento sufragado pelo acórdão recorrido, quando opina no sentido de que o crime de furto do veículo se enquadra na previsão do artigo 304 n. 1 do Código Penal, pela seguinte ordem de considerações:
Em primeiro lugar, porque quanto a tal delito se mostram provados os seguintes acontecimentos de facto:
- No dia 16 de Outubro de 1988 entre a 1 e as 5 horas, em local não determinado de Almeirim, o arguido apoderou-se de um velocípede sem motor que encontrou na via pública;
- fêz-se transportar nele até próximo da ponte D. Luis, subúrbios de Santarém, onde foi interceptado por uma brigada de trânsito da G.N.R.;
- o velocípede tinha o valor de 6000 escudos;
- ao apoderar-se dos bens referidos o arguido sabia que agia contra a vontade e em prejuizo dos donos desses bens; e
- sabia que as suas condutas não eram permitidas por lei.
Ora, fazendo incidir a nossa atenção sobre o manancial fáctico acabado de trasladar, dúvidas não nos assaltam no sentido de que o actuar do arguido perfectibiliza toda a requisitabilidade que os artigos 296 e 297 referenciados exigem para a observação do delito (de furto) de furto qualificado neles compendiado, ou sejam a ilegitima intenção de apropriação para si de um veículo a outrem pertencente, aproveitando a noite e o abandono de tal objecto.
É certo que o libelo, tal como se acha redigido, não constitui uma peça modelar, já que não referiu que o agente, ao apoderar-se do veículo, tivesse a intenção de fazer dele sua propriedade.
Mas também não é menos verdadeiro que, ao utilizar a expressão "apoderou-se" a empregou no sentido de "apropriou-se".
Na verdade, consultando qualquer dicionario, constata-se que as expressões em relevo coincidem em termos bastante próximos.
Assim, "apoderar-se" significa "tomar posse",
"assenhorar-se", "usurpar", e "apropriar-se" tem o sinal de "tornar próprio", "atribuir-se", e "assenhorar-se", e, finalmente, "assenhorar-se" o de "tornar-se senhor", "tornar-se dono" "apoderar-se".
Sendo assim e não esquecendo a economia do demais apurado, por seguro temos que o arguido, "ao apoderar-se do velocípede quis tornar-se seu dono".
Em segundo lugar, como ensina a jurisprudência e a
Doutrina correntes, em ambos os crimes - de "furtum rei" e de" furtum usus" - se prosseguem os mesmos fins imediatos - a apropriação de coisa alheia, o mesmo bem jurídico apenas diferindo no aspecto em que no caso do "furtum usus" se exige que o agente tenha a intenção de restituir a coisa de que se apropriou, mas só depois de esgotada a sua utilidade (confira por todos Eduardo Correia in Unidade e Pluralidade de Infracções a páginas 186 e seguintes).
Em terceiro lugar, porque residindo a matéria do crime de furto nos mandamentos dos artigos 296 e 297 do
Código Penal e não havendo o arguido trazido à ribalta do julgamento qualquer elemento de facto - nem, aliás, ele se tendo apurado - com a viabilidade bastante para certificar que agiu com a intenção de restituir, após a sua utilização, o velocípede de que se apropriou, positivamente que terá de arcar com a responsabilidade de ver o seu procedimento encaixilhado nos dispositivos legais dos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alíneas b) e c) do Código Penal , como atrás foi acertado.
Procede, assim, o primeiro e único pilar em que o ilustre recorrente fundamentou a sua discordância com o acórdão agravado.
E, feitas estas perfunctorias reflexões, cabe-nos seguidamente a tarefa de passar ao aspecto dosimetrico das penas a aplicar:
Sobre este ponto depara-se-nos o farol do artigo 72 do
Código Penal, que estabelece as directrizes a atender na equação da determinação da individualização da pena: a culpa do agente, a prevenção e todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, mas sempre dentro dos limites mínimo e máximo da pena aplicável em abstracto.
Tais limites situam-se em qualquer dos crimes verificados em 1 e 10 anos de prisão.
Elevada se apresenta a ilicitude dos factos.
O modo de execução dos crimes e a sua gravidade - crimes cometidos de noite, circunstância esta procurada pelo arguido para melhor e mais facilmente levar por diante e concretizar os seus propósitos, dificultando, assim, a vigilância dos donos dos bens subtraidos - grandemente o desabonam.
Intenso se mostra o dolo (dolo directo) com que o arguido actuou.
O passado criminal do arguido, constante do seu certificado do registo criminal de folhas 85 e seguintes, fortemente o desfavorece.
A enfraquecer a responsabilidade do acusado observam-se as circunstâncias de:
- haver confessado espontaneamente a subtracção do velocípede; e
- os bens de que se apropriou terem sido todos recuperados.
É pessoa de humilde condição social.
Vive com a mulher e dois filhos menores, trabalhando na agricultura com o salário diário de 1500 escudos.
Ora, ponderando todos estes componentes de facto, delibera-se condenar o arguido A nas seguintes penas:
- pelo crime de furto qualificado previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alíneas b) e c) do Código Penal (furto do velocípede): quinze meses de prisão; e
- pelo crime de furto qualificado previsto e punível pelas disposições conjuntas dos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alíneas c) e d) do aludido diploma (furto dos artigos cometido no restaurante): mantem-se a pena que lhe foi aplicada no acórdão apelado, ou seja na pena de dezassete meses de prisão.
Operando o cumulo de harmonia com o disposto no artigo
78 do Código Penal e tendo em consideração, em conjunto, os factos provados e a personalidade do agente, fica o arguido condenado na pena única de dois anos de prisão.
Desta sorte e pelos expostos fundamentos, decidem os
Juizes deste Supremo Tribunal de Justiça conceder provimento ao recurso e, consequentemente, alterar o acórdão recorrido, nos termos sobreditos, e confirmando-o no demais.
Oportunamente, quando o processo baixar, decidir-se-á se a situação nos autos ventilada cai sob o império dos artigos 1 alínea f) e 3 n. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, ou sob a alçada do artigo 14 n. 1 alínea b) do mesmo diploma.
Sem custas.
Lisboa, 18 de Setembro de 1991
Ferreira Dias
José Saraiva
Pinto Bastos
Fernando Sequeira
Decisão impugnada:
- Acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Santarém de 91.03.04.