Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 036979 |  |
PROCESSO CORRECCIONAL
ABSOLVIÇÃO
PEDIDO CIVEL
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - Em processo penal, as decisões condenatorias são apenas as que impoem uma pena ou medida de segurança.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002355 | ||
| Relator: | COSTA FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PROCESSO CORRECCIONAL ABSOLVIÇÃO PEDIDO CIVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198306290369793 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N328 ANO1983 PAG485 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordãos não condenatorios proferidos pela Relação em processo correccional, se tiver havido ou tiver sido deduzido pedido civel que exceda a alçada da Relação. II - Em processo penal, as decisões condenatorias são apenas as que impoem uma pena ou medida de segurança. | ||
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