Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026878 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMPRIMENTO DO CONTRATO EXECUÇÃO ESPECÍFICA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DEVER DE PROBIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503090860752 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6632 | ||
| Data: | 04/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Provado que a escritura de compra e venda não foi celebrada no último dia do prazo designado no contrato- -promessa por o Autor ter pedido a prorrogação do prazo por mais três dias, tendo ficado logo acordado o dia em que seria celebrada, e provado ainda que neste último dia o negócio prometido não pôde concretizar-se por o Autor não ter pago aos Réus a parte do preço ajustado e que foi esta a razão impeditiva apurada e não a falta de cancelamento da hipoteca que onerava o prédio, o Autor é o único responsável da não efectivação da compra e venda. II - Não merece censura a condenação do Autor como litigante de má fé ao violar o dever de probidade processual imposto ás partes pelo artigo 264 do Código do Processo Civil, ocultando a marcação da escritura, por acordo derivado da prorrogação do prazo que fez no último dia previsto no contrato promessa. | ||
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