Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043507 |  |
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018033 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302100435073 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3815 | ||
| Data: | 09/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É nulo o acórdão que omite, entre os factos dados como provados, uma série deles com manifesto interesse para a decisão da causa e não contém qualquer referência a factos não provados, nem mesmo uma indicação genérica da sua não existência. | ||
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