Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98P136
Nº Convencional:	JSTJ00034345
Relator:	JOAQUIM DIAS
Descritores:	RECURSO PENAL REJEIÇÃO JOVEM DELINQUENTE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
Nº do Documento:	SJ199803180001363
Data do Acordão:	03/18/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	REJEITADO O RECURSO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPP87 ARTIGO 127 ARTIGO 420 ARTIGO 433. DL 401/82 DE 1982/09/23.
Sumário :	I- A improcedência do recurso é manifestada quando "no exame necessariamente perfunctório a que se procedeu no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições jurisprudenciais sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso". II- Para fundamentar conclusões, o recorrente não pode limitar-se a discutir a prova apreciada em audiência pelo tribunal colectivo, matéria que escapa à competência do STJ. III- A aplicação do DL 401/82, de 23 de Setembro, não é automática, não bastando afirmar que o tribunal não teve em consideração o facto de os arguidos serem menores: salientar-se-à o facto de aquele regime instituir um direito mais reeducador que sancionador embora sem descurar os interesses fundamentais da comunidade.
Decisão Texto Integral: