Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B061 |  |
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DL 59/98 DE 1998/02/22.
CONST89 ARTIGO 16 ARTIGO 63.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033048 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | SUB-ROGAÇÃO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES ACIDENTE DE VIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199910210000612 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 685/96 | ||
| Data: | 09/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | L 28/84 DE 1984/08/14 ARTIGO 28. DL 59/98 DE 1998/02/22. CONST89 ARTIGO 16 ARTIGO 63. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1995/06/01 IN CJSTJ ANOIII TII PAG222. | ||
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| Sumário : | I - O Centro Nacional de Pensões, que paga subsídio por morte e pensão de sobrevivência em caso de morte causada por terceiro, fica subrogado, na medida em que pagou, no direito de indemnização contra o responsável pela morte. | ||
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| Decisão Texto Integral: |