Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022606 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | BURLA FACTURA COMERCIAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199312150450293 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N432 ANO1994 PAG196 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 104/91 | ||
| Data: | 02/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Comete o crime de burla e não infracção fiscal (artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras) aquele que arranja facturas fictícias e as usa para fazer crer ao Fisco que consubstanciavam transacções comerciais e assim obtem "reembolsos" de IVA. | ||