Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048479
Nº Convencional: JSTJ00029678
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: VIOLAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Nº do Documento: SJ199601180484793
Data do Acordão: 01/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recurso: 105/94
Data: 05/29/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : No concernente ao crime de violação, o regime do Código Penal de 1982 é mais favorável ao arguido que o do Código de 1995.