Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087555 |  |
PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INOVAÇÃO
II - Abstendo-se a Relação de apreciar e decidir tal questão, não se verifica nulidade por se ter inovado no recurso de apelação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00028569 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL ARBITRAL PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA INOVAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199511150875551 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7364 | ||
| Data: | 02/16/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A excepção de preterição do tribunal arbitral voluntário improcede quando não tiver sido deduzida na contestação. II - Abstendo-se a Relação de apreciar e decidir tal questão, não se verifica nulidade por se ter inovado no recurso de apelação. | ||
| |