Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042867 |  |
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017755 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ALTERAÇÃO DOS FACTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212160428673 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MACEDO CAVALEIROS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 59/91 | ||
| Data: | 01/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Por via do artigo 410 do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da prova - não é legítimo inferir que da agressão a uma mulher, em idade fértil, resultou o aborto, meses depois. | ||
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