Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001579 | ||
| Relator: | GOIS PINHEIRO | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO CONHECIMENTO OFICIOSO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | SJ198702050737772 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N364 ANO1987 PAG787 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O abuso de direito e do conhecimento oficioso do tribunal. Assim, podem os tribunais superiores debruçar-se na sua apreciação ainda que não haja sido expressamente alegado. | ||