Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005934 | ||
| Relator: | RUI GUIMARÃES | ||
| Descritores: | PERFILHAÇÃO IMPUGNAÇÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ196911110627252 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1969 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N191 ANO1969 PAG275 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CIT C GONÇALVES TRAT VII P281 - P286. P NUNES COM LEI PROT FILHOS P416. P RIPERT E ROUAST LA FAMILLE VII DO TRAITE PRATIQUE N845. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Estrangeira: | CCIV FRANÇA ART335 ART339. CCIV ITALIA ART263. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Um colateral em quinto grau do perfilhante, so por o ser, não tem legitimidade para impugnar a perfilhação, ao abrigo do artigo 1836, n. 2, do Codigo Civil. II - O referido colateral so podera intentar a acção como "qualquer outra pessoa que tenha interesse moral ou patrimonial na sua procedencia". III - O interesse tem de ser concreto, legitimo e actual. IV - Esse interesse tem, assim, de ser invocado e provado. | ||
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