Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003143
Nº Convencional: JSTJ00013112
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
LIMITES DA CONDENAÇÃO
Nº do Documento: SJ199112110031434
Apenso: 4
Data do Acordão: 12/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 660/90
Data: 06/07/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A execução de sentença proferida em acção declarativa não pode exceder os limites da parte decisoria daquela sentença, procedendo a oposição deduzida com base no cumprimento integral da condenação sofrida.