Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003807
Nº Convencional: JSTJ00021268
Relator: DIAS SIMÃO
Descritores: PROCESSO DE TRABALHO
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199312160038074
Apenso: 1
Data do Acordão: 12/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7808
Data: 09/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O valor da causa considera-se fixado com a prolacção do despacho saneador ou da sentença, nas causas em que não haja lugar aquele.
II - Só admitem recurso as causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre.