Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046985 |  |
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
PENA DE EXPULSÃO
CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027109 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO PENA DE EXPULSÃO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503010469853 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTIMÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 210/93 | ||
| Data: | 04/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Referindo-se na sentença que decretou a expulsão de arguido caboverdeano condenado por crime de tráfico de estupefacientes, que tal medida se justificava "por desde há algum tempo ser referenciado pelas autoridades policiais como sendo indivíduo que se dedicava à venda de heroína, sem ter autorização de residência em Portugal", já não se verifica a situação de efeito automático da condenação, mas de aplicação de pena acessória que é justificada. | ||
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