Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039950
Nº Convencional:	JSTJ00025839
Relator:	BARBOSA DE ALMEIDA
Descritores:	INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198905030399503
Data do Acordão:	05/03/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - As circunstâncias qualificativas do n. 2 do artigo 132 do Código Penal são elementos da culpa e não do tipo de crime, só relevando quando se lhe associa um juízo de especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça a intromissão na apreciação e valoração concretas dos elementos de prova que serviram de base à convicção dos julgadores em 1. instância, por constituir matéria de facto excluída do âmbito do artigo 410 do Código de Processo Penal.