Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070590 |  |
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019016 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | RECONVENÇÃO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198303220705901 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Quando o artigo 274, n. 2 alinea a) do Código de Processo Civil fala em "facto jurídico que serve de fundamento à defesa" refere-se, necessáriamente, a facto que efectivamente tenha efeito defensivo útil, pois não basta articular como defesa embora sem utilidade para esta, o facto que se pretenda usar em reconvenção. | ||
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