Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079413
Nº Convencional: JSTJ00006073
Relator: LEITE MARREIROS
Descritores: CASAMENTO
ESTADO CIVIL
PROVA DOCUMENTAL
PROVAS
Nº do Documento: SJ199012180794131
Data do Acordão: 12/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2552/89
Data: 10/12/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Sumário : O casamento e, consequentemente, o estado dos conjuges, so por certidão podera ser provado, artigo 1 d), 2, 5, e
261 do Codigo do Registo Civil.