Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070862
Nº Convencional:	JSTJ00008398
Relator:	MAGALHÃES BAIÃO
Descritores:	CHEQUE APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO RECUSA DE PAGAMENTO DIREITO DE ACÇÃO ACÇÃO CAMBIARIA ACÇÃO CAUSAL JUROS DE MORA
Nº do Documento:	SJ19830614070862X
Data do Acordão:	06/14/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N328 ANO1983 PAG598
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Apos a entrada em vigor da Lei Uniforme sobre Cheques apenas continuaram em vigor, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, as disposições de indole criminal dos artigos 23 e 24. II - O direito de acção do portador contra o sacador por falta de pagamento fundado no cheque so podera ser exercido se este titulo, apresentado dentro dos oito dias do prazo legal, não for pago e se a recusa do pagamento for verificada, antes de expirado o referido prazo, por um dos meios referidos nos artigos 40 e 41 da Lei Uniforme. III - Apresentado a pagamento fora do prazo do artigo 29 da Lei Uniforme o cheque não pode servir de fundamento a acção cambiaria, não assistindo, por isso, ao portador o direito ao percebimento de juros fundado no n. 2 do artigo 45 da mesma lei. IV - Não obstante, pode ser formulado em acção de direito comum o pedido do capital e juros respeitante ao credito incorporado no cheque e causal da sua emissão.