Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P1518
Nº Convencional: JSTJ00041465
Relator: DINIS ALVES
Descritores: CONVOLAÇÃO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
FURTO
RECEPTAÇÃO
Nº do Documento: SJ200106070015183
Data do Acordão: 06/07/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: 8 V CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 36/00
Data: 03/05/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 1 N1 F ARTIGO 359.
Sumário : O arguido acusado pela autoria de um crime qualificado de furto não pode ser condenado, por simples convolação, pela autoria de uma receptação, uma vez que se trata de dois crimes distintos entre si.
Decisão Texto Integral: