Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022343 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO CRIME CONTINUADO CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403030461413 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 56/93 | ||
| Data: | 10/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Constitui concurso real de infracções (no caso, dos artigos 177 n. 1 e 297 n. 2 alinea c) e h) do Código Penal) a introdução na mesma noite, com a diferença de minutos, em dois estabelecimentos, com subtracção subsequente de objectos aí encontrados. II - A noite não é causa exógena e diminuidora da culpa que possa ser invocada para unificar essas duas condutas, num crime continuado do artigo 177 e noutro do artigo 297. | ||
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