Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083052 |  |
CONTAGEM DOS PRAZOS
JUNÇÃO DE PARECER
PRAZO
ADMISSIBILIDADE
II - O prazo de apresentação de pareceres termina com o início dos vistos aos juizes adjuntos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018541 | ||
| Relator: | OLIMPIO DA FONSECA | ||
| Descritores: | VISTOS CONTAGEM DOS PRAZOS JUNÇÃO DE PARECER PRAZO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305300830521 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3579/91 | ||
| Data: | 05/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não tendo as partes esgotado os prazos para apresentação das suas alegações, devem iniciar-se os vistos a partir daquela apresentação. II - O prazo de apresentação de pareceres termina com o início dos vistos aos juizes adjuntos. | ||
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