Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A474 |  |
EFEITOS
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ARRENDAMENTO
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031030 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | CESSÃO DE ARRENDAMENTO EFEITOS RESOLUÇÃO DO CONTRATO ARRENDAMENTO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610150004741 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1125/95 | ||
| Data: | 09/19/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O adquirente do locado não tem direito à resolução do arrendamento com fundamento no disposto no artigo 1038 alínea f) do CCIV66, se o transmitente tiver reconhecido o beneficiário da cedência como tal (artigos 64 n. 1 alínea f) do RAU90 e 1049 do CCIV66). | ||
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