Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042703
Nº Convencional: JSTJ00015065
Relator: SA PEREIRA
Descritores: CRIME CONTINUADO
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199205210427033
Data do Acordão: 05/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 235/91
Data: 12/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que ocorra um crime continuado e necessario que se verifiquem motivações conexionadas e pluralidade de resoluções a actuar no quadro da solicitação duma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.