Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000856 |  |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002056 | ||
| Relator: | MELO FRANCO | ||
| Descritores: | INVALIDEZ | ||
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| Nº do Documento: | SJ198502220008564 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N344 ANO1985 PAG330 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Face a legislação previdencial so a protecção por velhice corresponde ao conceito de reforma em sentido tecnico. A situação de pensionista por invalidez so determina a caducidade do contrato de trabalho nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 8, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, ou seja quando constituir impossibilidade absoluta e definitiva de o trabalhador proporcionar a prestação de trabalho, impossibilidade que deve ser conhecida ou cognoscivel de ambos os contraentes, nos termos do n. 2 do mesmo preceito. | ||
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