Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044734
Nº Convencional: JSTJ00021672
Relator: JOSE ABRANCHES MARTINS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
PRONÚNCIA
Nº do Documento: SJ199401190447343
Data do Acordão: 01/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2500/92
Data: 12/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Face ao assento de 24 de Janeiro de 1990, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos da Relação, referentes a uma despronúncia.