Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003417 |  |
LIQUIDAÇÃO
COMISSÃO LIQUIDATÁRIA
CREDOR SOCIAL
ACÇÃO JUDICIAL
TRIBUNAL COMUM
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015400 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA LIQUIDAÇÃO COMISSÃO LIQUIDATÁRIA CREDOR SOCIAL ACÇÃO JUDICIAL TRIBUNAL COMUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205060034174 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7123 | ||
| Data: | 06/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Os credores duma empresa pública extinta e em liquidação, cujos créditos não sejam reconhecidos pela Comissão liquidatária ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao Tribunal comum para fazer valer os seus direitos. | ||
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