Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | 7.ª SECÇÃO | ||
Relator: | LÁZARO FARIA | ||
Descritores: | CONTRATO DE SEGURO ERRO DE ESCRITA RECTIFICAÇÃO INTERPRETAÇÃO DECLARAÇÃO NEGOCIAL | ||
Nº do Documento: | SJ | ||
Data do Acordão: | 01/27/2010 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA | ||
Sumário : | I - O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta. II - Tendo resultado provado que no exercício da sua actividade o embargante celebrou com a executada/embargada um contrato de locação financeira, que teve por objecto um prédio urbano, que esta se obrigou a celebrar um contrato de seguro com uma companhia previamente aceite pelo locador e tendo ficado acordado com a seguradora, com quem esse contrato foi efectivamente celebrado, que o beneficiário da apólice seria o locador (ora embargante), e ainda que só por lapso ficou a constar como beneficiário «credor hipotecário», tudo se passa como se da apólice efectivamente constasse ab initio escrito como beneficiária da apólice a embargante. | ||
Decisão Texto Integral: |