Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	80/06.5TBOFR-C.C1.S1
Nº Convencional:	7.ª SECÇÃO
Relator:	LÁZARO FARIA
Descritores:	CONTRATO DE SEGURO ERRO DE ESCRITA RECTIFICAÇÃO INTERPRETAÇÃO DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	01/27/2010
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	NEGADA A REVISTA
Sumário :	I - O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta. II - Tendo resultado provado que no exercício da sua actividade o embargante celebrou com a executada/embargada um contrato de locação financeira, que teve por objecto um prédio urbano, que esta se obrigou a celebrar um contrato de seguro com uma companhia previamente aceite pelo locador e tendo ficado acordado com a seguradora, com quem esse contrato foi efectivamente celebrado, que o beneficiário da apólice seria o locador (ora embargante), e ainda que só por lapso ficou a constar como beneficiário «credor hipotecário», tudo se passa como se da apólice efectivamente constasse ab initio escrito como beneficiária da apólice a embargante.
Decisão Texto Integral: