Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079400
Nº Convencional: JSTJ00007481
Relator: LEITE MARREIROS
Descritores: RECURSO DE REVISTA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199101150794001
Data do Acordão: 01/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9328/89
Data: 12/14/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça so pode alterar a materia de facto fixada pelas instancias nos casos referidos nos artigos 722 n. 2 e 729 n. 3 do Codigo do Processo Civil.