Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00011657 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICIDIO INVOLUNTARIO NEGLIGENCIA ONUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ198710280391273 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Em processo penal, não existe, por banda das partes, o onus da prova. O arguido não tem o dever de demonstrar a sua inocencia. II - Assim, em caso de homicidio involuntario, se se não tiver provado a culpa do acusado, o remedio sera absolve-lo. E que, perante tal vazio, o acidente bem pode haver sido ocasionado por imprevisivel avaria mecanica, pela existencia de oleo derramado na via ou momentanea perda de consciencia. | ||