Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075785
Nº Convencional: JSTJ00011521
Relator: GAMA PRAZERES
Descritores: NULIDADE DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ACÇÃO CAMBIARIA
LIVRANÇA
AVALISTA
HERANÇA INDIVISA
PENHOR MERCANTIL
SOLIDARIEDADE
LEGITIMIDADE PASSIVA
PROVA DOCUMENTAL
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ198804190757851
Data do Acordão: 04/19/1988
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não esta ferido de nulidade, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, tendo apreciado todas as questões posicionadas por via de recurso, apenas deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pela parte.
II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para garantia de debito titulado por livrança, podem ser demandados sem gozarem do beneficio da excussão relacionado com tal penhor, que so na fase executiva pode ser invocado.
Alias, a responsabilidade do avalista não e subsidiaria, respondendo ele solidariamente com o subscritor da livrança.
III - Os herdeiros do avalista tem legitimidade para ser demandados em lugar dele, não se tornando necessario que o autor alegue que eles aceitaram a herança.
IV - A escritura de habilitação de herdeiros, e so por si suficiente para provar o falecimento do avalista e a qualidade de seus herdeiros.
V - Não esta ferido de inconstitucionalidade o preceito do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho.