Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019117 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE DIMINUTA CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO SENTENÇA PENAL CORRECÇÃO OFICIOSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305270436753 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1617/92 | ||
| Data: | 10/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro não inseriu disposição semelhante à do n. 1 do artigo 24 do Decreto- -lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. o tipo aqui previsto será agora tratado, face aos artigos 21 e 22 da lei nova, aliás mais favorável. II - Mais favorável, para o consumidor, é também o Decreto-Lei 15/93. III - Só por meio de recurso pode ser corrigida uma sentença que se tenha esquecido da multa completamentar. | ||
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