Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026607 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REQUISITOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES | ||
| Nº do Documento: | SJ199502090865202 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8567 | ||
| Data: | 04/28/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Qualquer procedimento cautelar tem por função a antecipação do reconhecimento de um direito que o requerente se arroga ter contra o requerido. II - Não tendo o requerente definido qual o tipo da acção principal a propor contra o requerido e não tendo podido sequer demonstrar a natureza e a probabilidade de existência do direito a acautelar, o pedido de decretamento da providência terá de ser indeferido. | ||