Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086520
Nº Convencional: JSTJ00026607
Relator: ROGER LOPES
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
REQUISITOS
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: SJ199502090865202
Data do Acordão: 02/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8567
Data: 04/28/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Qualquer procedimento cautelar tem por função a antecipação do reconhecimento de um direito que o requerente se arroga ter contra o requerido.
II - Não tendo o requerente definido qual o tipo da acção principal a propor contra o requerido e não tendo podido sequer demonstrar a natureza e a probabilidade de existência do direito a acautelar, o pedido de decretamento da providência terá de ser indeferido.