Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066760 |  |
DOCUMENTO ESCRITO
VALOR PROBATÓRIO
II - A força probatória desse documento só pode afastar-se documentalmente ou por confissão.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024041 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DOCUMENTO ESCRITO VALOR PROBATÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197711170667602 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É formalmente perfeito o contrato-promessa de compra e venda de imóvel urbano se consta de escrito particular assinado pelos promitentes, nele se determina o preço e específica o imóvel e se menciona a entrega e o recebimento de certa importância como sinal e princípio de pagamento. II - A força probatória desse documento só pode afastar-se documentalmente ou por confissão. | ||
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