Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B175
Nº Convencional: JSTJ00036361
Relator: DIONISIO CORREIA
Descritores: CITAÇÃO EDITAL
Nº do Documento: SJ199903160001752
Data do Acordão: 03/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9831153
Data: 10/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A comparência do réu em juízo, ou a junção de procuração sua a advogado, depois de efectuada a citação edital e antes de terminado o prazo para a sua contestação não dá lugar a que se proceda à sua citação pessoal.