Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068220
Nº Convencional:	JSTJ00022233
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	NULIDADE DE SENTENÇA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
Nº do Documento:	SJ197911270223331
Data do Acordão:	11/27/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não se verifica a nulidade prevista no artigo 688, n. 1, alínea c), se não há qualquer oposição entre o decidido e a sua fundamentação. II - A interpretação das declarações de vontade dos intervenientes numa escritura de adjudicação de bens e a intenção dos declarantes constituem matéria de facto, de apreciação vedada ao Supremo Tribunal de Justiça só a violação do disposto nos artigos 236, n. 1 e 238 do Código Civil, poderia ser por ele apreciada e censurada, como matéria de direito que é.