Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065306 |  |
DECISÃO ARBITRAL
INDEMNIZAÇÃO
CASO JULGADO
DIR PROC CIV - RECURSOS.
II - Por isso, constitui caso julgado se não for tempestivamente impugnada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027951 | ||
| Relator: | ARALA CHAVES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL INDEMNIZAÇÃO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197407160653061 | ||
| Data do Acordão: | 07/16/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O acórdão arbitral, que fixa o valor do terreno expropriado por utilidade pública, é uma verdadeira decisão, sujeita a preclusão. II - Por isso, constitui caso julgado se não for tempestivamente impugnada. | ||
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