Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B107 |  |
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031871 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704300001072 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A eficácia imediata da revogação dos artigos 763 a 770 do Código de Processo Civil de 1961, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95, retirou à parte a faculdade de interpor o recurso para o tribunal pleno, mas não lhe ofereceu a faculdade de, em alternativa, solicitar o julgamento ampliado para uniformização de jurisprudência. | ||
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