Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087178
Nº Convencional: JSTJ00028080
Relator: CARLOS CALDAS
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
CONTESTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199509260871781
Data do Acordão: 09/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7079/94
Data: 12/15/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : Apresentadas as contas pelo Réu, os parâmetros de contestação a essa apresentação são os definidos pelo artigo 1017, n. 2, do Código de Processo Civil, não podendo discutir-se outras matérias no processo especial de prestação de contas.