Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016063 | ||
| Relator: | FLAMINO MARTINS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO NACIONALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198412130718012 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A nacionalização determinada pelo Decreto-Lei n. 407-A/75 não implica a extinção da obrigação da entrega de um terreno determinada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. II - Nunca essa nacionalização poderia extinguir a obrigação de cumprir sentença transitada em julgado que condenou a restituir a posse de um prédio. III - A aplicação daquele decreto depende, aliás, da existência de factos subtraídos à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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