Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000039
Nº Convencional: JSTJ00015259
Relator: MANSO PRETO
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
Nº do Documento: SJ199012260000393
Data do Acordão: 12/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não e admissivel requerer a providencia de habeas corpus quando a prisão tiver resultado de decisão judicial susceptivel de recurso.