Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038020 |  |
MENOR
REPRESENTAÇÃO
PETIÇÃO INICIAL
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
II - Se assim não for, a petição há-de ser liminarmente indeferida por ineptidão.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026227 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL MENOR REPRESENTAÇÃO PETIÇÃO INICIAL INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198601220380203 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A acção para indemnização a menor deve ser proposta em nome e no interesse da menor e não em nome e no interesse dos seus representantes legais. II - Se assim não for, a petição há-de ser liminarmente indeferida por ineptidão. | ||
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