Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98S382
Nº Convencional: JSTJ00036463
Relator: JOSE MESQUITA
Descritores: CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO
PEDIDO
Nº do Documento: SJ199903240003824
Data do Acordão: 03/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7638/97
Data: 07/01/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : As alterações da causa de pedir e do pedido não dispensam a iniciativa das partes, salvo o caso excepcional do artigo 69 do CPT.