Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A710
Nº Convencional: JSTJ00034688
Relator: FERREIRA RAMOS
Descritores: PODERES DA RELAÇÃO
ABUSO DE DIREITO
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
Nº do Documento: SJ199810200007101
Data do Acordão: 10/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2/96
Data: 01/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Apenas, à Relação compete censurar as respostas ao questionário, através de exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC.
II - Para a integração da figura de abuso de direito, prevista no artigo 344 do CCIV, torna-se necessário que se verifique um excesso manifesto de exercício, isto é, clamorosamente ofensor da justiça, ou seja, do sentimento jurídico socialmente dominante.
III - Estão preenchidos os requisitos legais da consignação em depósito, do artigo 841, n. 1, alínea b), do CCIV, quando o credor se constitui em mora, por não aceitação da prestação que era devida, e que foi oferecida nos termos legais.