Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040445 |  |
CRIME CONTINUADO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
A conduta há-de ser apreciada, no quadro do artigo 300, quiçá com a agravação do seu n. 3.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017776 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO CRIME CONTINUADO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912130404453 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Sendo o crime - no caso, abuso de confiança - continuado, não se põe o problema da aplicação da lei penal no tempo, mesmo que parte da actividade haja ocorrido no domínio da lei antiga. A conduta há-de ser apreciada, no quadro do artigo 300, quiçá com a agravação do seu n. 3. | ||
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