Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069887
Nº Convencional: JSTJ00008966
Relator: AMARAL AGUIAR
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARRESTO
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ19820209069887X
Data do Acordão: 02/09/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG260
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O arresto ha-de incidir sobre bens do devedor (artigo 619, n. 1 do Codigo Civil).
II - E o requerente que tem de provar que os bens pertencem ao devedor; não e este que tem de fazer a prova do contrario (artigo 342 do Codigo Civil).
III - Bastara ao devedor, para que a questão seja julgada a seu favor, tornar duvidosos, atraves de contraprova, os factos invocados pelo requerente (artigos 346 do Codigo Civil e 516 do Codigo de Processo Civil).