Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P379 |  |
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
INTERESSE EM AGIR
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00038402 | ||
| Relator: | VIRGÍLIO OLIVEIRA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER INTERESSE EM AGIR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199906020003793 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 401 N1 B N2. | ||
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| Sumário : | Sempre que as assistentes por via de recurso, busquem acautelar os seus direitos à indemnização atribuída, manifestam um interesse concreto e próprio em agir que lhes confere legitimidade para recorrer. | ||
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| Decisão Texto Integral: |